ALTERA O § 2° DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. (PUBLICADO NO DOE-PB DO DIA 08/05/2019).

Obs: Determina o percentual de vagas de até 10% para pessoas com deficiência nos concursos realizados pelo Estado.