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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À MULHER EM SITUAÇÃO DE ABORTAMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA. (PUBLICADO NO DOE E DPL EM 29/08/2019, VETO REJEITADO)
Endereço:
Assembleia Legislativa da Paraíba
Praça João Pessoa, sn, Centro, 1o andar
(saindo do elevador primeiro gabinete à esquerda)
João Pessoa/PB, CEP 58013-900
83 3214-4510
[email protected]
Chefe de Gabinete: Patrícia Oliveira
Dias de Sessões: Terças e quartas.
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