Protocolamos, na ALPB, o Projeto de Lei 2.977/2021, que prevê o reembolso de taxa de inscrição de concurso público ou processo seletivo, na Paraíba, em caso de cancelamento, suspensão por mais de 90 dias ou alteração na data da prova.

De acordo com o Projeto, a solicitação do reembolso deve ser feita em até 30 dias após o cancelamento ou a suspensão do certame, e em até 15 dias após a alteração da data da prova. A empresa organizadora terá o prazo máximo de 30 dias, contados a partir da solicitação, para realizar o depósito do valor integral da taxa de inscrição.

O PL visa solucionar uma situação corriqueira, para a qual não há regulamentação. A Lei busca conceder o direito dos concorrentes de continuar participando ou não do processo, garantindo o reembolso dos valores pagos caso assim requeiram.

O Projeto segue para votação no Plenário da ALPB.