Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na manhã desta terça-feira (25), a deputada Cida Ramos denunciou as cobranças feitas por banco público a servidores do Estado que realizaram empréstimos consignados.

A parlamentar defendeu a aplicação efetiva da Lei Estadual 1.1962/21, que, em razão da proteção do salário, proíbe expressamente que se cobre do consumidor no mesmo mês a parcela consignada em folha mais a parcela vencida, no caso de empréstimo consignado.

“O Banco do Brasil tem obrigado a quem fez empréstimo fazer nova dívida. Ou seja, esses servidores estão pagando dois empréstimos ao mesmo tempo, e a situação está insustentável”, explicou.

A deputada Cida Ramos conclamou os deputados a defenderem as leis aprovadas na Casa referentes ao tema e lamentou a invalidação do Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 11.699/20, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados feitos pelos servidores estaduais por 120 dias, ou até o fim da calamidade pública estadual.

“O servidor não pode ser penalizado. Estamos dando entrada com pedido de audiência pública para discutir essa situação junto à Superintendência do Banco do Brasil”, anunciou a parlamentar.