Em matéria divulgada na imprensa paraibana, alguns internautas questionaram a efetividade da Lei Estadual 11.501, que assegura gratuidade em concursos públicos aos usuários do Bolsa Família.

A deputada Cida Ramos, autora da Lei, esclarece que a norma isenta de pagamento em concursos da administração pública da Paraíba, e não de concursos nacionais, como questionado sobre o Enem, no qual já há este tipo de gratuidade. “O Enem é de responsabilidade do Governo Federal, e não há nenhuma relação com a nossa iniciativa. Queremos assegurar esse mesmo direito para pessoas cuja renda impossibilita ou dificulta a sua participação em concursos públicos estaduais”, assegurou a parlamentar.

A Lei n° 11.501, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Estado da Paraíba, foi sancionada pelo governador João Azevedo no último sábado (9).

A norma estadual visa garantir igualdade de oportunidades aos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. “Estamos tratando de fortalecer direitos e ampliar possibilidades. A Lei prevê a isenção àquelas pessoas em que a renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo, oportunizando acesso ao mercado de trabalho, por meio de concursos públicos”, pontuou Cida.

O edital dos concursos públicos deverão informar sobre as condições de isenção, segundo a legislação. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital. O candidato que apresentar informação inverídica para obter o recurso, poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do certame.