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LEI N° 11.428/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPE MÉDICA E TÉCNICA COM AMBULÂNCIA EM COMPETIÇÕES DE ATLETAS PARALÍMPICOS REALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.
LEI N° 11.428/2019 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPE MÉDICA E TÉCNICA COM AMBULÂNCIA EM COMPETIÇÕES DE ATLETAS PARALÍMPICOS REALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA. (PUBLICADO EM DE 10/09/2019 DO E DPL DE 11/09/2019)
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