O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta segunda-feira (14), a decisão do governo federal de zerar a alíquota para a importação de revólveres e pistolas. A ação que motivou a decisão de Fachin foi apresentada pelo PSB, que sustentou que a medida “facilita imensamente o acesso da população a armas de fogo, contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.

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