Estamos felizes pela sanção do governador João Azevedo a quatro importantes Leis, de autoria do nosso mandato, e que certamente contribuirão para o avanço da nossa Paraíba. A Lei nº 11.499, que institui a Política Estadual de Economia Solidária, é uma reivindicação histórica em busca da qualificação dos empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, de forma a assegurar o fomento ao trabalho associado e cooperativado. Outra importante Lei é a de nº 11.501, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do estado. De forma mais clara, ficam isentos os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Ainda tivemos a aprovação da Lei nº 11.500, que reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Aparecida; e a Lei nº 11.494, que reconhece de Utilidade Pública a Associação de Apoio e Luta pela Moradia (ALAM), do município de João Pessoa. Todas as nossas iniciativas têm o propósito de reafirmar igualdade de direitos e oportunidades.

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