Aprovamos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o projeto de Lei 587/2019, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência. A nova proposta de Lei estende para todos os dias e horários o acesso aos transportes que operam entre os municípios paraibanos, atendendo assim, direitos básicos das pessoas com deficiência. Contaremos com o apoio da FUNAD, que ficará responsável pela expedição de uma carteira ao beneficiário, para que ele possa usufruir o direito à gratuidade nos transportes. Estamos confiantes na aprovação e sanção de mais uma grande lei, fruto de diversas reivindicações de entidades, familiares e da população com deficiência.
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