Aprovamos na Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Indicação 576/2020, que determina gratuidade em serviços cartoriais para pessoas sem recursos financeiros. O acesso à justiça é um direito fundamental, precisando ser amparado pela real igualdade de condições. A iniciativa busca, sobretudo, facilitar o acesso aos serviços em cartórios, isentando aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com a garantia de direitos essenciais e individuais.
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Dias de Sessões: Terças e quartas.
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