Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Lei nº 2.076/2020, de minha autoria, que determina a inclusão do texto integral da Lei Maria da Penha nos portais do Governo do Estado. Apesar de muitos avanços jurídicos, a violência contra a mulher ainda é uma triste e persistente realidade que precisa de um enfrentamento cada vez mais forte e articulado. Por isso, visando propor iniciativas de proteção à vida das mulheres, especialmente neste contexto de pandemia, onde os casos de violência doméstica sofreram aumento significativo, apresentamos o referido projeto para tornar cada vez mais público a existência da Lei Maria da Penha que, neste ano, completou 14 anos de implementação.

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