Em 07 de dezembro de 1993 foi sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a última política a ser regulamentada no conjunto da Seguridade Social brasileira, a LOAS foi fruto de um processo de lutas por proteção social e pela garantia da responsabilidade do Estado na oferta da Assistência Social pautada no direito do cidadão.

Esse dia deve ser lembrado pelo seu significado de luta, principalmente no contexto atual de ataque e desfinanciamento das políticas públicas na esfera Federal.

Lutamos pela revogação da Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como “PEC da morte”, que alterou a Constituição brasileira de 1988 com um Novo Regime Fiscal, instituindo um Teto dos Gastos Públicos que congela o investimento nas políticas sociais.

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