A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei 1.821/2020, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PSB), que estabelece o uso de máscaras inclusivas (transparentes) por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos públicos ou privados, que realizem atendimento presencial, durante o período de pandemia do COVID-19 no estado.

De acordo com a parlamentar, o PL se propõe a possibilitar acessibilidade para todas as pessoas que têm deficiência auditiva e fazem leitura labial para uma melhor compreensão da informação. “O primordial em gerar acessibilidade é garantir a autonomia do indivíduo com deficiência. Esse é o objetivo do Projeto de Lei, garantir inclusão para uma importante parcela da sociedade paraibana. Segundo o IBGE, mais de 180 mil pessoas têm algum grau de deficiência auditiva em nosso estado, por isso, nesse grave momento, não podemos causar desamparo e desproteção”, destacou.

A autora do PL ainda lembrou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê assegurar e promover, igualitariamente, os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tendo como alvo a inclusão social e cidadania. “Assim, no intuito de garantirmos a acessibilidade a todos, por meio das diversas ferramentas existentes na atualidade, e entendendo que a leitura labial é possível para uma importante parcela das pessoas com deficiência auditiva, em especial as oralizadas, os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras em funcionamento durante a pandemia, devem proporcionar um atendimento mais eficaz e acessível ao segmento”, disse Cida.

O descumprimento da lei acarretará aos estabelecimentos, em primeiro momento, uma advertência. Em caso de reincidência, multa de 10 (dez) até 1.000 (mil) UFR-PB e cassação da licença para funcionamento. Os valores arrecadados com as multas deverão ser revertidos para o investimento de programas estaduais voltados às pessoas com deficiência auditiva.